TJSP concede liminar sobre ICMS para associados ANDAV

Nesta segunda-feira (29) a Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (ANDAV) obteve no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uma liminar que garante a manutenção dos Créditos de ICMS sobre os benefícios fiscais trazidos pelo Convênio 100 de 1997 do CONFAZ para distribuidores de insumos agrícolas do estado de São Paulo.

A medida judicial foi necessária após o Governo do Estado de São Paulo publicar o Decreto 64.213 no dia 30 de abril de 2019 e que revoga os benefícios fiscais do Convênio 100 no estado.

Na petição direcionada ao TJSP a ANDAV sustenta o princípio da anterioridade e a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro ou antes de decorrido 90 dias após a data da publicação.

No Mandado de Segurança Coletivo o magistrado do TJSP determina que: “A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se abstenha de aplicar o Decreto n. 64.213/19 em relação às Associadas ANDAV até 01/01/2020”.

Para maiores esclarecimentos entre em contato conosco pelo e-mail: atendimento@andav.com.br

Veja outras notícias relacionadas

banner_
06/06/2024
Nota Andav: Medida Provisória 1.227/2024
Capa Informativo Site (2)
24/05/2024
Andav promove terceira edição de web série sobre gestão de riscos
OGF-news-2024-maior
16/05/2024
Lançamento do Outlook GlobalFert 2024: Principais Tendências e Perspectivas para o Mercado de Fertilizantes

Veja outras notícias relacionadas

unnamed
12/06/2024
Pacheco devolve ao governo parte da MP que altera regras do PIS/Cofins
banner_
06/06/2024
Nota Andav: Medida Provisória 1.227/2024
Capa Informativo Site (2)
24/05/2024
Andav promove terceira edição de web série sobre gestão de riscos
OGF-news-2024-maior
16/05/2024
Lançamento do Outlook GlobalFert 2024: Principais Tendências e Perspectivas para o Mercado de Fertilizantes
banner site 1
14/05/2024
7ª edição do Prêmio Mulheres do Agro
Informativos (4)
06/05/2024
Ajude o Rio Grande do Sul!
Informativos (1)
03/05/2024
Paulo Guedes confirma presença como palestrante de encerramento da Plenária do Congresso Andav 2024
Informativos (2)
18/04/2024
Associado Andav, últimos dias para garantir sua participação na Pesquisa Andav 2024!
banner_
28/03/2024
Atendendo a pedido de entidades do setor produtivo, Governo do RS adia em 30 dias início da vigência de decretos