Começou nesta terça-feira, 1º de fevereiro, o prazo para entrega do Relatório das Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) referente às atividades realizadas no ano de 2021. O período para envio das informações encerra-se no dia 31 de março de 2022.
O RAPP é instrumento de preenchimento obrigatório, previsto em Lei. Ele deve ser reportado por todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades constantes no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81.
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