Nova lei amplia prazo de registro de CPR de 10 para 30 dias úteis

A Lei Nº 14.421/2022 traz novos dispositivos que normatizam instrumentos de garantia

Nesta quinta-feira (11/08) começa a valer a ampliação do prazo de registro centralizado de Cédulas de Produto Rural (CPR).  A mudança prevista pela Lei Nº 14.421/2022, sancionada em 20 de julho de 2022, alterou o limite para conclusão do registro de CPR, que passou de 10 para 30 dias úteis.

Dessa forma, a CPR emitida até 10 de agosto de 2022, deve ser registrada em até 10 (dez) dias úteis. As cédulas geradas à partir de 11 de agosto de 2022, deve ser registada em até 30 (trinta) dias úteis.

A ampliação do prazo limite para registro da CPR é um pleito defendido pela Andav, considerando a importância do processo  nas operações de crédito dos Distribuidores de Insumos Agropecuários. Os estudos sobre estas atividades foram apresentados pela Associação à Câmara de Crédito, Seguro e Comercialização do Agronegócio, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Credseg/Mapa), qual a Andav conta com representação.

Outra mudança prevista pela nova Lei, é a ampliação do conceito de produto rural, de forma a permitir a captação de recursos, tanto para projetos de conservação e preservação ambiental (CPR Verde), quanto para financiar outros elos da cadeia produtiva, incluindo a compra de insumos e equipamentos.

Uso de assinaturas eletrônicas na CPR e instrumentos de garantia

A Lei Nº 14.421, também prevê, no momento da emissão da CPR e de demais instrumentos de garantia, que as partes envolvidas na documentação, podem estabelecer a forma e nível de segurança da assinatura eletrônica que será utilizada.

Para assinatura da CPR e do documento à parte com a descrição dos bens vinculados em garantia, se houver, será permitida a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada.

Já no registro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será admitida a utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada.

A atual lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.104/2022. O texto original da MP contemplava alterações pontuais em dispositivos das leis nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, e a 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro.