MP que moderniza serviços cartoriais facilita registro de operações do agro

O Congresso Nacional aprovou, no dia 31 de maio de 2022, a Medida Provisória 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar os sistemas dos cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. A proposta, que aguarda sanção presidencial, permite, entre outras medidas, o atendimento remoto aos usuários para registros de imóveis; certidões; e consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios – por meio de dados como CPF, CNPJ ou matrícula de imóveis.

O texto autoriza ainda o uso de uma assinatura eletrônica para que as pessoas possam enviar informações na hora de realizar registros públicos pela internet.

O relações institucionais da Andav, Geraldo Mafra, acompanhou os desdobramentos da pauta em Brasília, e entende que a unificação dos sistemas dos cartórios pelo SERP, deve beneficiar as operações dos Distribuidores de Insumos Agropecuários. “A mudança deve desburocratizar o acesso a documentos, hoje espalhados por diferentes cartórios, e reduzir custos. Por meio desse sistema, deverá ser possível ter acesso a vários documentos eletronicamente, em um só lugar. Essa condição, a priori, deverá facilitar as operações de garantias junto as ofertadas pelos produtores rurais, principalmente, para as garantias nas operações com CPR’s”, explica.

A MP estabelece que os serviços terão que ser oferecidos pela internet até 31 de janeiro de 2023. De acordo com o governo, os cartórios físicos continuarão funcionando normalmente e prestando serviços de forma presencial.

A medida prevê ainda que o sistema será desenvolvido e custeado pelos próprios cartórios, sem recursos públicos. O sistema central vai ser alimentado por um fundo privado, a ser administrado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo a Coordenadora do Departamento Jurídico da Andav, Isabelle Brentegani Helene, o judiciário deverá disciplinar diferentes aspectos do novo sistema. “Caberá ao CNJ definir um cronograma de implantação, bem como a integração com o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) junto à Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos. O judiciário também irá estipular os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança e comprovação da autoria e da integridade de documentos em formato eletrônico”, reforça.

Para assegurar a ordem de prioridade das garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis nos registros públicos, o órgão do CNJ também definirá a forma de certificação eletrônica da data e da hora do protocolo dos títulos registrados.