Minas Gerais: Prazo para envio do Relatório Sicca termina em 15 de janeiro

De acordo com os termos do Decreto Estadual nº 41.203 de 2000, todo estabelecimento que comercializa ou aplica agrotóxicos no estado de Minas Gerais, deve encaminhar o relatório de controle de agrotóxicos por meio do Sistema de Controle e Comércio de Agrotóxicos (Sicca) com a relação do estoque existente, nome comercial dos produtos, a quantidade comercializada e enviá-los até o 5º dia útil do mês de início de cada semestre.

Contudo, em 2024, houve alteração do prazo, tendo o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) estabelecido o dia 15 de janeiro, para o envio das informações referente ao 2º semestre de 2023.

É importante lembrar que a exigência inclui os distribuidores que não estão sediados no estado, mas que comercializam com produtores rurais ou outras empresas que estão dentro do território. O IMA disponibilizou um manual atualizado para os usuários do Sicca, com orientações sobre o cadastro no sistema e envio das informações que pode ser acessado clicando aqui.
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