Estorno de crédito de ICMS sobre venda de fertilizantes no estado de Minas Gerais

Conforme pactuado em março de 2021, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS nº 26/2021, que prorroga os benefícios do Convênio 100/97 até dezembro de 2025 e traz disposições em relação a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os fertilizantes e seus componentes.  Os demais insumos não sofreram modificações.

As alterações escalonadas nas alíquotas do ICMS no comércio de fertilizantes passaram a valer desde 1º de janeiro de 2022 e a variação da carga tributária acresce em 1%, ao ano, até 2025, totalizando 4% entre 2022 e 2025. Isso significa que a partir de 2 de janeiro de 2023, os fertilizantes passaram a contar com uma alíquota de 2% no cálculo do ICMS, conforme estipulado pelo Confaz. 

Para o Estado de Minas Gerais, de acordo com o Regulamento do RICMS/2023 em seu artigo 40, itens I e IV, o contribuinte de ICMS deve fazer o estorno do crédito do imposto creditado sempre que a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento tiverem uma operação subsequente não tributada ou isenta, onde o estorno do crédito será total, e quando tiver uma operação subsequente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

Segundo dispõe o RICMS/2023 de Minas Gerais, artigo 40, item I e IV:

Artigo 40. O Contribuinte deverá efetuar o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria ou o bem entrados no estabelecimento:

I – vierem a ser objeto de operação subsequente não tributada ou isenta, observado o disposto no § 3º e no artigo 43 deste regulamento;

IV – vierem a ser objeto de subsequente operação ou prestação com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

Nos termos do item 1 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 02/1994, excetuadas as hipóteses previstas em Regulamento, em que os créditos são mantidos integralmente, o valor do crédito a ser apropriado deverá ser reduzido no mesmo percentual de redução da base de cálculo da operação ou prestação subsequente, ainda que tenha havido redução da base de cálculo da operação na prestação anterior.

Vale lembrar que as operações de adubos/fertilizantes dentro do Estado de Minas Gerais para o ano de 2023 tem uma redução da base de cálculo de 88,89%, sendo que, dessa forma, não se pode manter o crédito do ICMS integral na compra, devendo-se fazer o estorno do crédito na mesma proporção, ou seja, 88,89%.

O mesmo princípio é aplicado nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Nesse sentido, os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de Minas Gerais não podem apropriar-se do crédito integral das entradas de adubos/fertilizantes, devendo fazer o estorno proporcional ao benefício fiscal de saída, que nos casos desses produtos para o ano de 2023 é uma redução da base de cálculo de 88,89%, para 2024 será de 83,33% e em 2025 será de 77,78%.

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