Para garantir a conformidade e a operação legal no comércio de Insumos Agropecuários no Brasil, é imprescindível que as empresas do segmento obtenham todas as licenças exigidas para cada CNPJ junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e mantenham a renovação desses documentos, dentro da validade.
Nesse sentido, a seguir, listamos os documentos mais importantes para operação de armazém ou depósito vinculado a uma loja, ressaltando que cada estado pode apresentar peculiaridades e outras licenças específicas. Confira:
- Alvará ou Licença de Funcionamento da Prefeitura;
- Licenças Ambientais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, Licença Simplificada, ou ainda Declaração de Dispensa/Inexigibilidade;
- AVCB Auto de Vistoria ou Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
- Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras CTF/APP (inclusive o envio anual do RAPP e Pagamento das TCFA);
- Registro junto ao órgão de defesa estadual;
- Registro de comércio de sementes e mudas no Renasem (Mapa), quando for o caso;
- Registro de comércio de fertilizantes e similares no Sipeagro (Mapa), quando for o caso;
- Credenciamento na unidade de recebimento de embalagens vazias;
- Anotação/Termo de Responsabilidade Técnica de Cargo e Função do Profissional Responsável Técnico da empresa para a atividade de comércio e armazenamento de defensivos agrícolas, entre outras.
As licenças citadas acima são indispensáveis para o funcionamento do estabelecimento. Por esse motivo, os órgãos de fiscalização têm legitimidade para realizar a fiscalização e vistoria in loco na empresa, a fim de verificar sua conformidade em relação às normas e exigências. Tais órgãos podem ser: órgão estadual de defesa agropecuária, secretaria de meio ambiente estadual/municipal, Polícia Militar Ambiental, Ibama, Corpo de Bombeiros Militares, órgãos da prefeitura, entre outros.
Ressaltamos a importância de respeitar o prazo de validade das licenças, pois em eventual fiscalização, a verificação de alguma licença vencida pode acarretar autuações. E além da regularidade documental, os órgãos estão aptos a identificar outras irregularidades, como crimes ambientais, repassando as ocorrências para os órgãos competentes.
Destaca-se que em muitos estados, os órgãos atuam em cooperação e constante comunicação a respeito das irregularidades identificadas nos estabelecimentos, considerando a defesa e preservação do meio ambiente. Dessa forma, caso seja verificada uma irregularidade ou infração que não é de competência do órgão fiscalizador, este tem o dever de informar o órgão competente a respeito da falha encontrada para as devidas providências.
Associado Andav, caso tenha alguma dúvida a respeito das licenças e sua validade, bem como da renovação entre em contato com a nossa equipe, através da nossa Plataforma de Atendimento ao Associado.
