Atenção às mudanças na Nota Fiscal para Insumos Veterinários

A Andav informa aos seus associados, que comercializam insumos veterinários, que conforme Nota Técnica 2021.004 – v.1.31 , publicada em 08/07/2022, a partir de 12 de setembro de 2022 passam a vigorar as novas regras de validação da NF-e/NFC-e (versão 4.0), alterando o leiaute das notas fiscais.

Tal obrigação visa atender a Instrução Normativa ANVISA Nº 100/2021 que trata do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, cumprindo a Lei Nº 11.903/2009 que dispõe sobre a rastreabilidade de medicamentos.

Na prática, a determinação, que altera o leiaute das notas fiscais, passa a exigir a inclusão do Número de Registro Anvisa ou o termo ISENTO, no caso de produto isento de registro na ANVISA (neste caso deve-se incluir o número da decisão que o isenta, como por exemplo, o número da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC da ANVISA) ou quando não possuir registro específico. A normativa também exige que deve ser especificado o lote do produto para garantir a rastreabilidade imposta pela legislação acima citada.

Tais regras são aplicadas no caso do campo “med” quando o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto for de medicamento, podendo ser verificada a lista na Resolução GECEX Nº 272/2021). Neste caso são os produtos cujo NCM começa com os códigos abaixo citados:

3001: Glândulas e outros órgãos para usos opoterápicos, dessecados, mesmo em pó; extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções, para usos opoterápicos; heparina e seus sais; outras substâncias humanas ou animais, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, não especificadas nem compreendidas noutras posições;

3002: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas;

3003: Medicamentos constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho;

3004: Medicamentos constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho;

3005: Pastas (ouates), gazes, ataduras/ligaduras e artigos análogos (por exemplo, curativos/pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários;

3006: Preparações e artigos farmacêuticos.

No caso de produtos que são registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), recomendamos que seja inserido o termo ISENTO, seguido do registro/cadastro do MAPA.

Recomendamos aos associados da Andav que entrem em contato com seus prestadores de serviço de ERP para verificar se os sistemas já estão parametrizados para atender tal obrigação, assim como também informem seus fornecedores acerca da nova obrigação, pois os mesmos também estão obrigados a cumprir este normativo.

Associado Andav, não fique com dúvidas! Entre em contato conosco e encaminhe as suas perguntas em nossa Plataforma de Atendimento ao Associado.