SEAPDR publica novo cronograma de vigência das regras para comercialização de produtos hormonais

Nesta quinta-feira (15/09) a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul (SEAPDR ) publicou as Instruções Normativas nº 12/2022 e nº 13/2022 que revogam a IN 41/2021 e a IN 42/2021.

As novas instruções mantêm os regramentos trazidos pelas instruções revogadas, porém, estabelece a entrada em vigor do cronograma de vigência das regras referentes a venda orientada de agrotóxicos hormonais. De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa 13/2022, o cronograma estabelece as datas de vigência das regras para os municípios elencados. Os municípios abrangidos em cada etapa poderão ser revisados mediante avaliação da área técnica do Departamento de Defesa Vegetal (DDV)/SEAPDR.

O cronograma foi alterado com base no histórico de ocorrências de derivas em municípios do Rio Grande do Sul.

É importante destacar que o novo cronograma não altera o conteúdo das instruções. Portanto, é fundamental que o Distribuidor atente para os seguintes pontos quando as normativas estiverem vigentes em seus municípios:

I – O produtor deve apresentar ao estabelecimento comercial dois tipos de declaração, antes da emissão da Nota Fiscal: a Declaração do Cadastro Estadual de Aplicador de Agrotóxicos (certificado disponibilizado pela SEAPDR para aqueles que realizam o curso de aplicador) e a  Declaração do Produtor (esta declaração tem validade de 60 dias e o modelo está no anexo II Da IN 12/2022). Nos casos de venda para entrega futura, a apresentação da Declaração do Aplicador e da Declaração do Produtor deve ser realizada no momento da emissão da nota fiscal de remessa do produto.

II – O estabelecimento comercial deve alertar os clientes sobre a existência das culturas sensíveis num raio de 10km da coordenada geográfica.  É possível consultar o mapa sobre a existência destas áreas no site da SEAPDR, no link a seguir http://sda.rs.gov.br/#/consultasPublicas . Mesmo que não encontre informações sobre o local de aplicação no site é importante fazer o alerta, pois o cadastro da cultura sensível por parte do produtor não é obrigatório. Será possibilitada a impressão do documento no momento da consulta, constando a data e hora da consulta; a data e hora do cadastro das culturas sensíveis; as coordenadas geográficas da propriedade com cultivos sensíveis e a distância da localização da propriedade com cultivos sensíveis para coordenadas de aplicação dos produtos hormonais.

III – O estabelecimento comercial deve reforçar a orientação sobre as condições do equipamento utilizado na aplicação.  Inserir a orientação sobre os equipamentos no campo “Observações” da Nota Fiscal.

IV – O estabelecimento comercial deverá reter cópia da Declaração de Cadastro Estadual de Aplicador de Agrotóxicos e da Declaração do Produtor Rural por 2 (dois) anos, a contar da venda ou remessa do produto, arquivados juntamente com a receita agronômica.

Importante lembrar:
 no campo observações da Receita Agronômica deve constar o Termo de Conhecimento de Risco e de Responsabilidade e a receita deve estar devidamente assinada pelo produtor rural, conforme a Instrução Normativa nº 05 de 2019 da SEAPDR. Essa regra é válida desde a sua publicação, em 5 de julho de 2019, para vendas em todo o estado do RS.

No site da SEAPDR  https://www.agricultura.rs.gov.br/hormonais estão disponibilizadas todas as informações.

As empresas que comercializarem agrotóxicos hormonais em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, estarão sujeitas à pena de reclusão de 2 a 4 anos; multa; interdição do estabelecimento comercial e até suspensão do registro do estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções penais e cíveis.