No último sábado (12) foi publicado em Diário Oficial o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n°46/2020, apresentado pelo Deputado Estadual, Frederico d’Avila. O projeto tem o objetivo de sustar o Decreto nº 65.25, que amplia a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de insumos agropecuários partir de 1º de janeiro.
Em sua justificativa, o PDL afirma que o Decreto nº 65.254 “afronta os princípios constitucionais da legalidade e da legalidade estrita, além da segurança jurídica”, segundo o documento, a Lei Estadual nº 17.293/2020 em seu artigo 22, I e II e em seu § 1º, alterou a forma como benefícios ficais e financeiros-fiscais (assim consideradas as alíquotas menores de 18%) poderão ser alterados ou reduzidos por mero ato do Poder Executivo.
Em entrevista ao Canal Rural, Frederico d’Avila, defende que a mobilização social será determinante. “A boa notícia é que temos a ação. Agora precisamos de pressão da sociedade, do agro, da indústria e das entidades para pressionar o presidente da Assembleia Legislativa para que ele paute esses projetos de decreto. Uma vez pautado, creio que será derrubado”, disse o parlamentar.
Até o fechamento desta nota, não foi o confirmada a informação sobre uma data para apreciação da matéria pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Live Andav sobre Tributação no Estado de São Paulo
No último dia 9 de dezembro, a Andav promoveu uma transmissão ao vivo que reuniu especialistas no assunto para traçar um painel sobre os diversos impactos que o Decreto pode provocar nos diferentes eixos do Agronegócio.
Confira a gravação, neste link: https://youtu.be/jQd1Zf6_V58?t=237
