O projeto segue para sanção do governador e, uma vez assinado, produzirá efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2026.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (23/06), o Projeto de Lei 7.684/26, que internaliza convênio firmado no âmbito do Confaz e prorroga os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previstos originalmente no Convênio ICMS nº 52/1991 para o comércio de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
A aprovação é também resultado da atuação da Andav, que em 20 de maio esteve reunida com a Secretaria de Agricultura do Estado, deputados e lideranças do setor agropecuário para debater a revisão do tratamento fiscal aplicado ao agronegócio no Rio de Janeiro. A entidade reforçou a importância de garantir segurança jurídica e competitividade ao segmento. A atuação da Andav nesse processo reflete seu compromisso permanente com a construção de políticas públicas que assegurem segurança jurídica, isonomia competitiva e condições adequadas para o desenvolvimento da Distribuição de Insumos Agropecuários.
