O Governo do Rio de Janeiro, sancionou importantes leis que garantem a prorrogação de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor agropecuário fluminense. As medidas, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), trazem alívio tributário e reforçam a competitividade da cadeia produtiva na região.
Publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 10 de julho, a Lei nº 11.276/2026 internaliza o Convênio ICMS nº 79/2025 do Confaz, atualizando e prorrogando os efeitos do antigo Convênio 100/97 até 31 de dezembro de 2027, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. A norma garante a manutenção dos incentivos fiscais voltados aos insumos agropecuários. Já a Lei nº 11.243/2026, publicada no último dia 1º de julho, internalizou o Convênio ICMS nº 10/2026, com os efeitos válidos a partir de 1º de maio de 2026. Este dispositivo prorrogou e alterou o Convênio ICMS nº 52/1991, assegurando a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
As empresas que tenham realizado operações alcançadas pelas medidas durante os respectivos períodos de vacância dos incentivos deverão avaliar os impactos em suas operações e promover as regularizações cabíveis. Os ajustes relativos aos meses anteriores deverão ser realizados mediante denúncia espontânea perante o Fisco Estadual, observando rigorosamente os procedimentos e requisitos previstos na legislação tributária do Estado.
Nesse contexto, a Andav recomenda que seus associados consultem suas respectivas assessorias tributárias para avaliação dos procedimentos aplicáveis a cada caso concreto.
A aprovação dessas medidas está diretamente alinhada ao trabalho constante de articulação das entidades do setor produtivo. No dia 20 de maio, a Andav participou de uma reunião estratégica com a Secretaria de Agricultura do Estado, deputados e outras lideranças para debater o impacto do ICMS e defender a revisão do tratamento fiscal no estado.
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