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RESOLUÇÃO Nº 1034, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

RESOLUÇÃO Nº 683, DE 16 DE MARÇO DE 2001

Decreto nº 8.448, de 06 de maio de 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 16, DE 26 DE ABRIL DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

ANTT – RESOLUÇÃO Nº 5.847, DE 21 DE MAIO DE 2019

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