Após adiamento, e na contramão das mobilizações populares e da manifestação entidades de representação, os decretos que revisam benefícios fiscais no Estado do Rio Grande do Sul, e implicam na elevação de impostos de diversos produtos, incluindo insumos agropecuários e alimentos, entram em vigência a partir de 01 de janeiro de 2025.
Conforme informativo publicado anteriormente, o Decreto nº 57.367 de 2023 e o Decreto nº 57.413/2023, dentre outras disposições, modificam o Regulamento do ICMS no tocante a implementação de contraprestações para fins de utilização do benefício da isenção do ICMS.
Conforme o Decreto nº 57.621/2024, entre outras disposições, houve uma alteração no início da vigência das novas regras sobre o uso dos benefícios fiscais de ICMS, relacionadas à implementação de contraprestações para a utilização do benefício da isenção do ICMS destinado à contribuição ao Fundo de Reserva Estadual. A contribuição foi limitada a 20%, passando a seguir o seguinte calendário:
I – 10% (dez por cento), no período de 1° de janeiro a 30 de junho de 2025;
II – 20% (vinte por cento), a partir de 1° de julho de 2025.
Vale lembrar que, essa regra somente se aplica nas operações com mercadorias classificadas na posição 3808 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nas saídas internas ao consumidor final, produtor rural ou contribuinte optante do Simples Nacional.
A fim de dar clareza a apuração do valor a ser depositado no Fundo de Reforma do Estado, a Secretaria da Receita Estadual, publicou em 29 de abril a Instrução Normativa RE nº 30/24, que dispõe da memória de cálculo e dá outras disposições. Outras dúvidas, poderão ser encaminhadas para o Plantão Fiscal Virtual – Fale Conosco da Sefaz/RS.
A Andav está mobilizada e dedicando todos os seus esforços para, assim como no passado, quando obteve sucesso na prorrogação da normativa, agora buscar a revogação integral dos decretos junto ao Governo do Estado. Além disso, a associação incentiva seus associados a buscarem o apoio de representantes políticos de suas regiões, fortalecendo a articulação em torno do tema. A Andav acredita que, com a união de esforços, será possível reverter os decretos que impactam negativamente o setor.
Associado Andav, não fique com dúvidas! Entre em contato conosco e encaminhe as suas perguntas em nossa Plataforma de Atendimento ao Associado.
