PL 10.273/2018

Maio/18

 

Informamos que no último dia 22/05/18 foi apresentado pelo Deputado Jerônimo Goergen o PL 10.273/2018, que busca adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, fruto de amplo debate pela ANDAV.

A proposta é alterar pontos importantes que afetam o comércio de defensivos agrícolas, onde as principais alterações são:

1) TCFA somente para o CNPJ matriz, independentemente da quantidade de filiais que a empresa possua;

2) Alteração da faixa de faturamento bruto, conforme classificação do BNDES;

3) Alteração quanto ao pagamento da TCFA, o qual incidirá somente sobre faturamento bruto da venda de defensivos agrícolas; e,

4) Alteração no potencial poluidor do comércio de agrotóxicos de alto para médio

Agora o projeto de lei segue o trâmite legislativo e continuaremos atuando para a sanção sem alteração ao texto proposto.

Para acessar a proposta na íntegra, acesse aqui

 

Qualquer dúvida entre em contato através do Atendimento ao Associado, ou pelo telefone (19) 3203-9884.

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