Publicado o Decreto que regulamenta a lei de agrotóxicos do estado de São Paulo

A norma entra em vigor em 120 dias e traz alterações relevantes para os distribuidores de insumos agropecuários

No dia 27 de novembro de 2023, foi publicado o decreto estadual nº 68.107/2023 que regulamenta a Lei Estadual nº 17.054 de 2019, e trata sobre o registro de empresas, cadastro de produtos e da fiscalização do uso,  consumo, comércio, armazenamento, transporte, prestação de serviço na aplicação e sobre a destinação de embalagens dos agrotóxicos.

O procedimento de fiscalização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) não sofreu alterações. Porém, o novo Decreto agora relaciona as respectivas taxas, infrações e sanções administrativas, bem como o processo administrativo para apuração das infrações. Agora as taxas e multas, passam a ser aplicadas e cobradas em 120 dias a partir da publicação do decreto.

As multas estabelecidas para cada infração variam de 10 a 2500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) e podem ser aplicadas em dobro em caso de reincidência. Ainda, na fixação do valor serão consideradas atenuantes e agravantes, que podem elevar ou reduzir a multa em até 50% do valor inicial. Por exemplo, a venda de agrotóxicos sem receita agronômica acarreta multa com valor inicial de 500 UFESPs. Já a taxa de registro de empresa comerciante será de 30 UFESPs e a renovação 5 UFESPs.

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