Desde 2018 tramita na Câmara o Projeto de Lei 10273/18, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que pretende alterar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Prevista na Lei 10.165/00, essa taxa é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em ações de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
A principal mudança prevista no texto é a limitação da possibilidade de cobrança da taxa, que passará a ser justificada somente quando as atividades estejam submetidas a procedimento de licenciamento ou autorização ambiental de competência da União. A ideia é ajustar as normas atuais à Lei Complementar 140/11, que atribui a proteção do meio ambiente também para estados e municípios.
Entre outros pontos, o PL 10723/18 também define que a TCFA será devida por pessoa física ou pessoa jurídica independentemente da quantidade de filiais ou estabelecimentos que possua, aplicando-se as faixas de enquadramento de porte e os valores da taxa de forma unitária. O texto também ajusta as definições para micro, pequenas e empresas de médio porte conforme critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Está disponível no portal da Câmara dos Deputados uma enquete virtual que recolhe opiniões da sociedade sobre o PL. Interessados em participar da enquete devem acessar este link: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2175977.
Segundo a Câmara, os objetivos das enquetes disponibilizadas pela Câmara são de estimular o debate sobre as propostas em tramitação; propiciar oportunidade e canal para os cidadãos se manifestarem, participando, dessa forma, mais ativamente do processo legislativo e ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre os projetos em análise, aumentando a possiblidade de consciência crítica e o envolvimento da sociedade na votação de suas leis.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
