O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 15 de julho de 2026, a Medida Provisória nº 1.376/2026, que estabelece a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPRs) e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos entre os anos de 2019 e 2025.
As novas diretrizes, resultado de um acordo estruturado entre a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional, oferecem condições de repactuação que visam proporcionar fôlego financeiro ao produtor. Aqueles que comprovarem perdas em ao menos duas safras, com redução mínima de 30% da renda, terão prazo de até 8 anos, com 2 anos de carência para o início da amortização do principal. Para os casos mais graves, com perdas em três ou mais safras e redução mínima de 40% da renda, o prazo se estende para até 10 anos, mantida a mesma carência.
As taxas de juros também seguem essa mesma lógica escalonada em dois níveis. Na condição geral, aplicam-se 6% ao ano para os agricultores familiares do Pronaf, 9% ao ano para os produtores do Pronamp e 12% ao ano para os demais produtores rurais. Já na condição especial, destinada aos casos de perdas mais severas, as taxas caem para 5% ao ano (Pronaf), 8% ao ano (Pronamp) e 11% ao ano (demais produtores), acompanhando o prazo estendido de 10 anos.
A operacionalização prática desses refinanciamentos nas instituições financeiras depende agora da publicação de resoluções complementares pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A legislação também institui mecanismos rigorosos de controle, prevendo severas penalidades nas esferas civil, administrativa e penal para a apresentação de laudos fraudulentos.
A Andav reitera seu compromisso institucional em acompanhar de perto os desdobramentos legais e operacionais desta Medida Provisória. Compreendendo que a sustentabilidade financeira do produtor rural é o alicerce que fortalece toda a cadeia da Distribuição de Insumos Agropecuários, buscamos promover um ambiente de negócios seguro, previsível e voltado ao desenvolvimento sustentável do agronegócio nacional.
Associado Andav, não fique com dúvidas! Entre em contato conosco e encaminhe as suas perguntas em nossa Plataforma de Atendimento ao Associado Andav.