Comércio de fertilizantes compostos de ácido bórico e seu controle pela Polícia Federal

Produtos utilizados como insumos agropecuários são comercializados pelos Distribuidores, visando oferecer ao agricultor maior eficiência e rentabilidade, quando da sua utilização no processo produtivo de sua lavoura.

A Portaria MJSP nº 204/2022 da Polícia Federal (PF) estabelece em seu Anexo I os produtos sujeitos ao controle. Alguns deles são usados como matéria-prima na fabricação de fertilizantes, como o ácido bórico. E, muitas vezes, fertilizantes registrados no MAPA possuem concentrações altas de substâncias químicas controladas, o que gera dúvidas sobre a necessidade de controle destes pela PF.

No entanto, a própria Portaria trata das isenções em seu artigo 57. Ela estabelece que não haverá controle pela PF quando se tratar de produtos devidamente registrados nos órgãos de controle e com aplicação direta no ramo da atividade a que se destina, tais como os fertilizantes (inciso IX). Em relação ao ácido bórico, a isenção foi ratificada pela Nota Técnica nº 09/2022-UPTC/NUCOP/DCPQ/CGCSP/DIREX/PF, que esclarece que fertilizantes compostos por ácido bórico, devidamente registrados no MAPA e/ou nos respectivos órgãos normativos e/ou reguladores (quando houver), não estão sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Dessa forma, uma empresa que se limita a transacionar fertilizantes devidamente registrados no MAPA, para essa finalidade, mesmo que contenham substâncias químicas controladas, está dispensada de realizar o cadastro no SIPROQUIM ou solicitar licença à PF. No entanto, se a empresa utiliza substância química controlada na fabricação de fertilizantes, ou seja, adquire matéria-prima controlada para o processo de produção de fertilizantes, é obrigada a se registrar junto à PF. Isso requer o certificado de registro cadastral e licença de funcionamento, além de outras obrigações acessórias, como o envio dos mapas de comercialização.

Sendo assim, o produto utilizado como fertilizante, desde que devidamente registrado no MAPA (ou outro órgão regulador ou normativo) para essa finalidade, mesmo que contenha substâncias controladas pela PF, não está sujeito a controle e essa isenção se aplica à todas as atividades relacionadas.

A Andav orienta aos associados que atuam exclusivamente como comerciantes de fertilizantes, devidamente registrados no MAPA e que contenham em sua composição o ácido bórico, que procedam com o cancelamento do seu cadastro junto à Polícia Federal, caso estes estejam ativos. Por outro lado, os associados que produzam fertilizantes e utilizem o ácido bórico como matéria-prima ou qualquer outro produto controlado, devem solicitar o registro e licença correspondente junto à Polícia Federal.

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