A Andav informa aos seus associados que possuem estabelecimentos em Goiás, que a Superintendência de Vigilância em Saúde de Goiás (SUVISA) não mais emitirá alvará sanitário para a atividade com o CNAE 46.83-4/00 (Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo), pois esta atribuição não consta no rol das atividades que se sujeitam ao controle e fiscalização sanitária, apresentado no art. 115 da Lei nº 16.140/2007, que dispõe, entre outros tópicos, sobre a incumbência do Sistema Único de Saúde (SUS), na regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços de saúde. Sendo assim, tal atividade não se sujeita ao licenciamento sanitário.
A competência para registro e fiscalização do comércio de defensivos agrícolas permanece com a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), conforme a Lei Estadual nº 19.423/2016 e o Decreto Estadual n° 9.286/2018, que a regulamenta.
Para as empresas que precisarem da comprovação que a SUVISA não mais licencia tal atividade, basta enviar um e-mail para suvisa.cadastro@gmail.com, informando o CNPJ da empresa, solicitando a declaração.
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