Agrodefesa faz alerta aos Distribuidores de insumos agrícolas em Goiás

Conforme previsto pelo Decreto Estadual n° 9.286/2018 do Governo do Estado de Goiás, que regulamenta a Lei Estadual n° 19.423/2016, é dever do comércio de insumo  incluir na nota fiscal de venda de produtos agrotóxicos o endereço atualizado para devolução de embalagens vazias, devendo os usuários ser formalmente comunicados de eventual alteração no endereço.

O coordenador da Fiscalização de Agrotóxicos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), Rodrigo Baiocchi Lousa, faz o alerta sobre a importância de sempre constar em nota fiscal o endereço completo do local para destinação destas embalagens a fim de evitar possíveis autuações. “Reforçamos que o apontamento do endereço do local para devolução dessas embalagens nas notas fiscais deve estar completo e indicado claramente, com destaque”, explica.

O Distribuidor pode consultar o endereço das unidades de recebimento de embalagens no site da Agrodefesa, e deve sempre, indicar o endereço completo em nota, e reforçar junto ao produtor  a obrigatoriedade do descarte adequado destas embalagens.

Vale destacar que, o Distribuidor deve estar credenciado a um posto ou central de recebimento, devidamente registrado na entidade de defesa agropecuária e licenciada no órgão ambiental competente.

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