Publicada na última segunda-feira, 23, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO 2022) trouxe a confirmação que, a partir de 2022, os recursos destinados ao Programa de Subvenção do Seguro Rural (PSR) serão tratados como despesas obrigatórias. A mudança de categoria no orçamento federal deve trazer mais previsibilidade e estabilidade ao programa.
Em linhas gerais, as despesas discricionárias são uma possível fonte de recursos do Governo Federal em caso de necessidade de realocação para um desembolso inesperado. Já as despesas obrigatórias não podem sofrer alterações nas receitas destinadas a elas.
O objetivo é dar previsibilidade aos participantes do programa. Uma vez que, possíveis cortes realizados no orçamento previsto prejudicam a confiabilidade do setor privado.
Com a sanção da LDO 2022, o Poder Executivo tem até o dia 31 de agosto para enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da Lei Orçamentária Anual 2022 (PLOA 2022).
