O julgamento do Tema 1412 favorece o Mandado de Segurança movido pela Andav em defesa dos associados.
No dia 11 de novembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1412. Por unanimidade, acompanhando o voto do relator, ministro Afrânio Vilela, foi definido que os descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. A decisão ressalva apenas as bonificações pagas em dinheiro que sejam efetivamente recebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
Principais pontos da decisão:
1- Define que esses valores não configuram receita do adquirente, sujeita ao PIS e à Cofins, em sentido contrário ao que defendia a Receita Federal.
2- Inclui os descontos e bonificações condicionados a contrapartidas comerciais (metas de volume, exposição de produtos e acordos comerciais), desde que vinculados à o compra e venda, inerentes à formação do preço.
3- Exclui apenas as bonificações pagas em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
A consolidação dessa tese beneficia o Mandado de Segurança impetrado pela Andav, cujo pedido principal é o reconhecimento do direito dos associados de excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores correspondentes aos descontos, bonificações e demais parcelas redutoras do custo de aquisição concedidos por seus fornecedores.
A Andav seguirá acompanhando o trâmite processual e manterá seus associados informados sobre a publicação do acórdão, seus desdobramentos e a definição quanto a eventual modulação dos efeitos da decisão. O resultado representa uma importante vitória para a segurança jurídica da Distribuição de Insumos Agropecuários e de todo o setor varejista nacional.
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