Internalização do Convênio ICMS nº 79/2025 garante a manutenção dos benefícios fiscais aplicáveis aos insumos agropecuários no Rio de Janeiro
Na sessão extraordinária realizada em 16 de junho de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei nº 7.244/2026. A matéria dispõe sobre a internalização do Convênio ICMS nº 79/2025, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), responsável por prorrogar os efeitos do antigo Convênio ICMS nº 100/97, relacionado aos benefícios fiscais aplicáveis aos insumos agropecuários. Com a aprovação confirmada, o projeto segue agora para sanção do governador do estado, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
A pauta vinha sendo acompanhada de perto pela Andav, sendo que em 20 de maio, a entidade participou de uma agenda institucional junto à Secretaria de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, com a presença de deputados e representantes de diversos setores, para debater os impactos tributários relacionados ao ICMS no setor agropecuário e reforçar a importância da revisão do tratamento fiscal aplicado no estado.
A atuação da Andav nesse processo reflete seu compromisso permanente com a construção de políticas públicas que assegurem segurança jurídica, isonomia competitiva e condições adequadas para o desenvolvimento do agronegócio.
