Confaz autoriza inexigência de contribuição ao Fundo de Reforma do Estado do RS no mês de maio

Nesta quarta-feira (29/05), foi publicado no Diário Oficial da União, por meio do Despacho nº 26 de 28 de maio de 2024, o Convênio ICMS nº 66 de 2024 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o depósito no Fundo de Reforma do Estado.

Conforme informado anteriormente pela Andav, o Decreto nº 57.621/2024, publicado no dia 15 de maio de 2024, alterou o início da vigência da contribuição ao fundo para 2025. Contudo, o decreto produziria efeitos apenas a partir de 1º de junho de 2024, fazendo com que a contribuição fosse devida no período de 01 a 31 de maio de 2024. Com a validade do novo convênio pactuado pelo Confaz, as empresas estarão isentas do pagamento dos valores alusivos ao mês de maio.

Vale destacar, que o Convênio estabelece que essa autorização ao Governo Estadual não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas. É importante salientar, por fim, que o Convênio ainda precisa ser ratificado pelo estado do RS para que entre em vigor e seja inserido na legislação estadual.

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