Convênio 100: Sem discussão no Confaz futuro do pacto segue incerto

16 de outubro de 2020

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizou sua reunião na última quarta-feira (14) e não votou o Convênio ICMS 100/97, como estava previsto em pauta.

O Convênio é renovado junto aos estados desde 1997 e reduz a base de cálculo sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de insumos agrícolas. Em abril deste ano os 27 secretários estaduais de Fazenda votaram pela prorrogação do pacto até 31 de dezembro de 2020.

Um recente estudo, realizado pela Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), aponta que, caso o Convênio ICMS 100/97 não seja renovado, o impacto anual seria de R$ 16,1 bilhões que seriam transferidos da renda dos produtores rurais. O aumento no custo de produção seria diferente em cada cadeia, mas poderia chegar a 11%, inviabilizando a competitividade de muitos setores do agronegócio.

Entre abril e setembro de 2020 a Andav apresentou as projeções sobre uma possível revogação do Convênio 100 aos Secretários de Agricultura de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso Sul, Tocantins e Minas Gerais que se posicionam favoráveis a renovação.

Até a publicação desta nota, não há confirmação do Conselho Nacional de Política Fazendária sobre uma agenda extraordinária. Uma nova votação é esperada em 9 de dezembro de 2020, quando o Confaz volta se reunir.

STF também adia votação sobre o Convênio 100. 

Em paralelo, nesta quinta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da ADI 5553 que questiona a constitucionalidade do Convênio CONFAZ 100/97.

Esta é a segunda vez no ano que o julgamento entra na pauta do STF e não é julgado. O tema entrou em discussão na justiça após o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionar a constitucionalidade da diferença das alíquotas sobre a base de cálculo do ICMS para agroquímicos, sob o argumento de que os benefícios fiscais estimulam a aquisição e uso destes produtos na produção de alimentos.

A Andav reforça, defende e trabalha para a renovação do convênio 100/97, pois é de extrema importância para a agricultura e pecuária Brasileira.