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Legislação e Normas

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DECRETO Nº 1.651, DE 11 DE MARÇO DE 2013.

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RESOLUÇÃO Nº 1034, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

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LEI N. 2.843, DE 9 DE JANEIRO DE 2014

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LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

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RESOLUÇÃO Nº 683, DE 16 DE MARÇO DE 2001

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RESOLUÇÃO CRMV-PR N° 14, de 19 de maio de 2015.

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