A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (7/7), a reforma tributária. O placar ficou em 375 votos favoráveis e 113 contrários à medida, em segundo turno. Horas antes, em primeiro turno, os votos favoráveis à PEC 45/19 haviam sido 382, ante 118 contrários.
O texto da PEC 45/19 aprovado tem poucas alterações em relação ao substitutivo apresentado pelo relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro, na noite de quinta-feira (6/7). Nove incisos tratam de setores que terão direito a uma alíquota de 40% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre eles estão serviços de educação, saúde, medicamentos e produtos de cuidados básicos, transporte coletivo, insumos e produtos agropecuários, atividades artísticas, jornalísticas e desportivas e bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19 estabelece, entre outras mudanças, a simplificação de impostos sobre o consumo, a criação de fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional e a unificação da legislação dos novos tributos.
O relator corrigiu no texto a redução de 50% para 60% o desconto na alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que incidirá sobre os produtores agropecuários.
Logo depois da aprovação em primeiro turno, os deputados passaram a analisar os destaques (sugestões de alteração) da proposta.
Criação da cesta básica nacional de alimentos
Uma das principais mudanças da reforma é a criação do IVA. Esse tributo vai unir a Contribuição CBS, arrecadada pela União, e o IBS, que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios.
Os deputados zeraram a alíquota do futuro IVA para itens a serem definidos em lei complementar, que ainda será votada, e para frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei vai criar a “cesta básica nacional de alimentos”.
Alíquota zero para produtor rural pessoa física
A reforma tributária prevê três alíquotas. Como regra geral, haverá a alíquota única, uma reduzida em 60% e uma alíquota zero para produtor rural pessoa física, além de remédios e Programa Universidade Para Todos (Prouni).
Desconto no imposto sobre produtos agropecuários
Entre os itens que terão alíquota 60% menor que a cheia estão produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura que ficarem fora da cesta básica nacional (além de outros segmentos, como transporte público, saúde, educação, cultura), insumos agropecuários e alimentos destinados ao consumo humano.
Muda o local da cobrança
A cobrança ocorrerá no destino (local do consumo do bem ou serviço), e não na origem, como ocorre hoje. Haverá desoneração de exportações e investimento.
Texto segue para o Senado Federal
Segundo analistas políticos, a reforma tributária só deverá ser analisada pelo Senado no 2º semestre. Além disso, o texto deve ser alvo de diversas modificações e uma análise acurada da PEC. Os senadores também indicam que será um longo processo até que se chegue a um consenso sobre a PEC no Congresso Nacional.
Vale destacar que, emendas à Constituição não podem ter divergências entre a Câmara e o Senado, ou seja, os congressistas precisam chegar a um acordo e aprovar exatamente o mesmo texto nas duas Casas.
Manifestação Andav
Diante dos desdobramentos dos debates ocorridos na última quarta-feira (05/07) na Câmara, a Andav e demais entidades do setor, manifestaram a sua preocupação, através de um documento encaminhado aos Deputados Federais e ao Relator da PEC, Deputado Aguinaldo Ribeiro, expressando como, até então, as alterações no texto podem ampliar assimetrias.
Após votação na Câmara, através de Lei complementar, ficou assegurado o texto “isonomia e livre concorrência”, conforme pleito documental da Andav e demais entidades.
Com informações da Globo Rural, Poder 360 e do Portal Jota.
