Transporte de agrotóxicos e produtos perigosos necessitam de licenciamento ambiental​​​​​​​


Março/2018

Em dezembro de 2017 houve a publicação da Deliberação Normativa COPAM n° 217, que estabeleceu critérios para o licenciamento ambiental estadual para as empresas que comercializam, armazenam e transportam produtos perigosos.As inovações trazidas pela DN Copam nº 217 é a dispensa no licenciamento das atividades de comércio e armazenamento de produtos químicos e perigosos, entretanto incide agora o licenciamento da atividade de transporte. Conforme cita o Artigo 11 da DN, para a caracterização do empreendimento deve ser considerada todas as atividades exercidas em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do licenciamento. Os pedidos de licenciamento e a sua decisão devem ser publicados na Imprensa Oficial de Minas Gerais ou em meio eletrônico de comunicação pelo órgão ambiental, bem como em periódico regional ou local de grande circulação pelo empreendedor. O empreendedor deverá providenciar a publicação do requerimento da licença ambiental antes da formalização do processo e, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da concessão da licença ambiental, devendo ser apresentada cópia ou original do periódico regional ou local de grande circulação junto ao órgão ambiental. Para o licenciamento da atividade de transporte a empresa deve seguir as exigências e as observações do §1° “Para o cadastro da atividade código F-02-01-1 – Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, será exigida a apresentação do Plano de Emergência Ambiental – PEA; ficando o transporte de produtos e resíduos perigosos em quantidades limitadas, conforme Resolução ANTT, dispensado de licenciamento ambiental”. A exigência do PEA é também citada na Lei Estadual 22.805, devendo se adequar nesta lei até 26 de junho de 2018, nos seguintes pontos:

  • Ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências capaz de:
  1. Iniciar as primeiras ações emergenciais em até duas horas da ocorrência do acidente;
  2. Disponibilizar no local do sinistro os recursos apropriados para desobstrução da via e iniciar os procedimentos para transbordo, inertização, neutralização e demais métodos físicos, químicos e físico-químicos de mitigação
  3. Fazer a limpeza do local e remoção dos veículos sinistrados, em até quatro horas da ocorrência do acidente, caso ocorrido nas regiões metropolitanas, e em até oito horas nas demais localidades, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior;
  4. Iniciar as ações de remoção dos resíduos e de descontaminação do ambiente do entorno do local do acidente, em até vinte e quatro horas após a conclusão das atividades previstas no subitem anterior.
  5. Possuir PAE (Plano de Ação de Emergência) e manter uma cópia do PAE nos veículos quando estes estiverem transportando produtos ou resíduos perigosos.
  6. Ter o número do plantão de atendimento do transportador afixado na superfície externa das unidades e dos equipamentos de transporte, em local visível.

Lembramos que a ausência da licença nas atividades de comercio e armazenamento não isenta a empresa do Cadastro Técnico Federal Ambiental do IBAMA. Qualquer dúvida entre em contato através do Atendimento ao Associado, ou pelo telefone (19) 3203-9884.