Sentença garante aos Associados ANDAV a manutenção dos benefícios do Convênio 100

Na última quarta-feira (3) a 10ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo julgou procedente o pedido feito pela ANDAV em anular os efeitos do Decreto nº 64.213/2019 do Governo do Estado de São Paulo que revoga os dispositivos do Convênio 100 de 1997 pactuado com o CONFAZ. A sentença concedeu a segurança aos associados da ANDAV para manutenção dos créditos de ICMS previstos pelo Convênio 100, respeitando os princípios da anterioridade geral e anual, fato que foi ressaltado pelo Juiz. Para maiores esclarecimentos entre em contato com nosso Atendimento ao Associado