Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP aprova normas para monitoramento de defensivos

Foi publicada a Resolução SSA Nº 59 de 21 de dezembro de 2018 com os novos procedimentos que serão estabelecidos no cadastro para comercialização de defensivos agrícolas no Estado de São Paulo. Com o objetivo de preparar os associados da ANDAV listamos os principais artigos que vão impactar o comércio. Todas as operações de controle do GEDAVE iniciam em 01/01/2020 e todo comerciante deve estar cadastro até 30/06/2019. Art. 11. Para efeito desta Resolução é considerado comércio de agrotóxicos e afins de uso agrícola todas as operações físicas e virtuais de compra e venda. Uma grande novidade foi a possibilidade de venda pelos modelos de Marketplace e E-commerce, sendo que o primeiro, funciona como um shopping virtual, onde várias lojas vendem produtos no mesmo lugar, já o segundo é uma loja online própria, exclusiva da sua marca. Ambos modelos de comercialização seguem controles idênticos ao do modelo já estabelecido.

  1. Todo comerciante deve realizar o seu cadastro junto à CDA, seguindo o procedimento descrito em neste link.
  1. Os Responsáveis Técnicos emissores de Receita Agronômica, devem seguir o procedimento descrito neste link.
  1. As pessoas físicas para requerer o desbloqueio devem preencher este formulário e encaminhar a documentação à CDA.
  1. Os responsáveis técnicos do comércio, operadores do sistema no comércio e o responsável pelo cadastro da empresa na CDA devem enviar a documentação listada neste link.
  1. O responsável técnico do comércio deve enviar a documentação estabelecida neste link.

  Todas as informações de cadastro estão disponíveis em: www.defesa.agricultura.sp.gov.br/www/servicos/ Lembrando: O prazo para cadastro de comércio é até 30/06/2019  

  • 5º Empresa registrada ou cadastrada em outra Unidade da Federação que opere no estado de São Paulo deve se cadastrar junto à CDA, apresentando documentação pertinente. Agora todas as empresas que comercializam para o Estado de São Paulo precisam estar registradas na CDA e também são obrigadas a enviar no prazo de até três dias uteis as informações das operações.

Art. 18. É vedado o comércio e a distribuição de agrotóxicos e afins de uso agrícola com especificações técnicas diferentes das constantes do registro no órgão federal competente, assim como de agrotóxicos e afins de uso agrícola impróprios para uso. De acordo com o decreto federal 4.074 de 2002 cabe ao responsável técnico do comércio verificar se a recomendação agronômica está de acordo com o especificado no registro do produto. Ainda só é considerado um documento como receita agronômica, quando a mesma seguir o conteúdo mínimo exigido no art. 66 do decreto 4.074 de 2002, mais informações em: http://www.andav.com.br/informativo/mapa-define-novas-regras-sobre-emissao-de-receita-agronomica/   Art. 23. Fica autorizado a prestação de serviço de armazenamento de produto agrotóxicos e afins de uso agrícola pelo estabelecimento comercial desde que incluído a informação na nota fiscal de venda do produto. O comércio pode armazenar o produto já faturado para o produtor rural, desde que, conste na Nota Fiscal de venda a prestação de serviço de armazenagem. Temos muita ressalva neste ponto, uma vez que quando o comércio realiza a prestação de serviço de armazenamento, incide no normas mais restritivas. Quando o comércio presta serviço de armazenagem incide a norma ABNT 9843-1 já quando não presta o referido serviço incide a ABNT 9843-2.   Art. 26. Para lojas físicas a aquisição de produtos agrotóxicos e afins de uso agrícola obedecerá ao código civil, não havendo previsão para desistência, troca ou devolução, devendo o comprador solicitar o recolhimento do produto junto ao registrante, via sistema GEDAVE. A argumentação deste artigo está fundamentada na lógica que se a compra do agrotóxico foi comprovada pela constatação do dano e emissão da receita agronômica, não haveria, portanto, necessidade de devolução, troca ou desistência. Somente para a comercialização virtual será dado um prazo de 7 dias contado após o recebimento do produto. A devolução não poderá acontecer em lojas físicas, dessa forma, cabe ao modelo virtual coletar o produto. Caso ultrapasse o prazo ou não ocorra a real necessidade de uso, o fabricante deverá recolher o produto quando solicitado.     Art. 34. Todo armazenador para fins de uso, no estado de São Paulo, deve ser registrado junto à CDA. As pessoas jurídicas que compram uma grande quantidade podem usar um armazém para fins de uso e emitir a receita agronômica conforme a requisição dos produtos. Este caso vai ser aplicado normalmente em usinas.   Importante: Para realizar o cadastro do armazém de uso a empresa deve seguir o procedimento definido neste link.   Art. 40. É obrigatório o cadastro de todas as propriedades agrícolas do estado de São Paulo no sistema GEDAVE. A qualquer momento o produtor rural pode se cadastrar junto à CDA seguindo o procedimento descrito aqui. Até 01/01/2020 todos devem informar a geração, a transferência e o uso de saldo de produtos no sistema GEDAVE. O não atendimento ao prazo implicará, como penalidade, a limitação ou suspensão de acesso ao Sistema GEDAVE, até a regularização.   Art. 48 Art. 48. Compete ao responsável técnico por pessoa jurídica que comercializa, armazena ou presta serviço fitossanitário: I – manter atualizado os documentos referentes ao registro da empresa; II – supervisionar o cumprimento das normas de armazenamento de agrotóxicos e afins de uso agrícola; III – planejar e realizar treinamentos periódicos aos funcionários subordinados e aplicadores de agrotóxicos e afins de uso agrícola quanto ao risco dos produtos, manuseio, preparação, aplicação e o uso correto de EPI, arquivando a lista de presença e o conteúdo programático; IV – orientar o usuário a seguir as recomendações técnicas contidas nas receitas agronômicas, de forma a não compactuar com o uso indevido, ilegal ou com falsos diagnósticos; V – planejar e exercer supervisão no trabalho dos demais profissionais envolvidos com a aquisição, venda, armazenamento, expedição e aplicação dos agrotóxicos e afins de uso agrícola; VI – estar sempre atualizado e conhecer as leis e normas que regem a atividade; e VII – comunicar à CDA, por escrito, no prazo máximo de 30 dias, o seu desligamento da atividade, com encaminhamento da respectiva solicitação de baixa de responsabilidade técnica.   Acreditamos que com a implantação do GEDAVE a figura do responsável técnico do comércio será a principal de todo o processo, sendo o mais cobrado pelo seu desempenho técnico.