SEAPDR divulga enquadramento de infrações no comércio defensivos hormonais

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul (SEAPDR) divulgou, em Diário Oficial nesta sexta-feira (26), o Aviso nº 01/2020 do Departamento de Defesa Agropecuária com os enquadramentos de infrações no comércio e prestação de serviços na aplicação de defensivos hormonais. O documento relaciona a descrição e natureza das infrações bem como o seu valor em Unidade Padrão Fiscal (UPF) – que está fixado em R$ 20,2994 . Segundo a determinação da SEAPDR os comércios de insumos podem ser autuados em 200 UPF (por infração) caso: – Comercializem defensivos hormonais sem apresentação da Declaração do Cadastro Estadual de Aplicador de Agrotóxicos; – Comercializem defensivos hormonais sem apresentação da Declaração do Produtor Rural ou com a Declaração do Produtor Rural incompleta, rasurada ou adulterada ou sem assinatura; – Comercializem defensivos hormonais com a Declaração do Produtor Rural vencida; – Não mantenham cópia arquivada da Declaração do Cadastro Estadual de Aplicador de Agrotóxico e/ou da Declaração do Produtor Rural junto a receita agronômica de agrotóxico hormonal comercializado. Em caso de dúvidas ou para maiores esclarecimentos entrar em contato com Laura Tonini, Coordenadora Regional da ANDAV no RS. Contatos: 54 99911-9015 e laura@andav.com.br. Ou com o Suporte Técnico da ANDAV pela nossa Plataforma de Atendimento ao Associado ou telefone (19) 98328-1451.