Restrições ao Comércio de Paraquate

Conforme Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, publicada em 22/09/2017 (RDC nº 177/2017) será proibida a produção, a importação, a comercialização e a utilização de produtos técnicos e formulados à base do ingrediente ativo PARAQUATE dentro de 3 anos a contar da data de publicação da Resolução. Os estabelecimentos comerciais poderão comercializar os produtos formulados à base de PARAQUATE em embalagens de volume inferior a 05 litros por até 180 dias após a publicação da Resolução, ou seja, até 22/03/2018. Após este prazo, deverão solicitar à indústria o recolhimento do estoque remanescente, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, ou seja, 22/04/2018. O descumprimento do disposto na Resolução constitui infração nos termos da Lei 6.437/1977 e da lei 7.802/1989, sendo passíveis das penalidades administrativas, civis e penais cabíveis. A Resolução ainda dispõe que a partir da data de sua publicação, a produção e a importação de produtos formulados com princípio ativo PARAQUATE em embalagens de volume inferior a 05 litros está proibida, bem como seu uso na culturas de abacate, abacaxi, aspargo, beterraba, cacau, coco, couve, pastagens, pera, pêssego, seringueira, sorgo e uva, na modalidade de aplicação costal, manual, aérea e por trator de cabine aberta. Dessa forma, as revendas que ainda possuam o produto em embalagens inferiores a 05 litros, devem solicitar imediatamente às indústrias seu recolhimento. É importante que as revendas tenham a comprovação que a indústria recebeu o pedido de recolhimento, pois no caso de fiscalização, será necessário a comprovação que houve a solicitação de recolhimento e o aceite por parte da indústria. Para maiores esclarecimentos, acesse: http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2871639/RDC_177_2017_.pdf/399e71db-5efb-4b34-a344-9d7e66510bce http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2871639/RDC_190_2017_.pdf/eb2f6c7f-c965-4e76-bed9-ea9842e48b5c