Renovação do Curso de Movimentação e Operação de Produtos Perigosos durante a Pandemia do Coronavírus

19 de maio de 2020

A Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito nº 185, publicada em 20 de março deste ano, isentou os motoristas da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, desde que tenha vencido após 19/02 deste ano, por tempo indeterminado. A deliberação também alterou os prazos para o processo de obtenção da primeira habilitação, que passou de 12 para 18 meses. Também estão interrompidos, por tempo indeterminado. os prazos para apresentação de:

  1. Defesa de autuação
  2. Recursos de multas
  3. Defesa processual
  4. Recursos de suspensão do direito de dirigir
  5. Cassação da CNH

Em paralelo a Deliberação do Contran, as repartições do Departamento de Trânsito (Detran) em diversos estados estão fechadas o que impossibilita, entre outros serviços, a renovação do Curso de Movimentação e Operação de Produtos Perigosos. Quando vence o curso MOPP, os motoristas profissionais precisam participar da reciclagem. Nesse caso, a formação é apenas uma revisão de curta duração (16 horas) sobre o transporte de produtos perigosos e atualizações do Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja, profissionais devidamente habilitados para o Transporte de Produtos Perigosos podem continuar suas atividades, durante a validade da Deliberação nº 185 do Contran, mesmo com a CNH vencida após o dia 19 de fevereiro de 2020, sem multas ou autuações. Caso o documento esteja vencido antes dessa data é recomendando procurar o Detran responsável pela habilitação do motorista.