Receita agronômica e atesto de visita poderão ser assinados eletronicamente no RS

2020/11/10

A Câmara Especializada de Agronomia, com a participação da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul (Seapdr), elaborou o Anexo 5 da Norma de Fiscalização nº 02/2015 da CEAGRO, cuja homologação foi dada e consta da Decisão Plenária 99/2020, do CREA-RS, de setembro de 2020. O documento esclarece procedimentos referentes à assinatura eletrônica de receita agronômica e de atesto de visita à propriedade rural. O uso da assinatura manual para “receita agronômica” e “atesto de visita” permanece sendo aceito em alternativa à utilização da assinatura eletrônica, que os profissionais poderão utilizar, por meio de certificado digital, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (ICP-Brasil) ou outro tipo de assinatura eletrônica aceitável para este fim desde que previsto em legislação específica.

A receita agronômica assinada eletronicamente deverá ser expedida em, no mínimo duas vias, destinando-se, a primeira, ao usuário e a segunda, ao estabelecimento comercial, que a manterá à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de dois anos, contados da data de sua emissão, podendo ser apresentada em meio físico ou arquivo digital.

Nota da Andav: O atesto de visita à propriedade, é uma obrigação que compete somente ao Engenheiro Agrônomo. O documento é de posse do profissional que o emitiu, podendo ser apresentado em meio físico ou arquivo digital, devendo constar a assinatura do produtor rural ou outro meio que comprove a visita prévia e atual do profissional ao local de aplicação do defensivo. O atesto deve ser apresentado ao agente fiscal do CREA no momento da fiscalização, caso seja exigido.