Programa de parcelamento de débitos estaduais em Mato Grosso – REGULARIZE

A CEARPA MT e ANDAV informam a seus associados que foi publicado no Diário Oficial do Estado n. 27351/2017 de 30 de novembro de 2017 o Decreto n. 1285 de 30 de novembro de 2017 que regulamentou o REGULARIZE – Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso e estabeleceu os procedimentos para parcelamento, com redução de multa e juros, dos débitos com o Estado de Mato Grosso.   Pontos importantes: 1 – O prazo para adesão ao programa é 21/12/2017 (Artigo 14 do Decreto 1285/2017) 2 – O programa atinge débitos decorrente de multas aplicadas em autos de infração pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), AGER, INDEA, PROCON, SEMA e DETRAN/MT. 3 – Após a adesão ao programa, se houver atraso no pagamento das parcelas por mais de 90 dias, é causa de vencimento antecipado do parcelamento, gerando possível cobrança judicial. 4 – É possível que, em havendo bloqueio judicial ou penhora, que o valor ali bloqueado seja usado para aderir ao programa (utilizando do benefício das reduções de multas e juros) e, havendo saldo a maior depositado, seja reembolsado ao devedor. 5 – Inclusas multas aplicadas em autos de infração emitidos até 31/12/2015   Como fazer: 1 – Fazer requerimento nas unidades do órgão onde se encontra o débito 2 – Após será realizada a atualização do débito deverá ser firmado um termo de confissão de dívida cujo modelo será fornecido pelos órgãos. 3 – A correção monetária, para os débitos com a SEMA, terão como com base no INPC desde a data da emissão do auto de infração até a data de assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento a ser emitido pela SEMA. Para os outros casos será usada a correção monetária apurada mensalmente e publicada em conjunto com a UPF 4 – Quando houver parcelamento, cada parcela não poderá ser inferior a 3 UPF´s (Unidade de Padrão Fiscal vigente no dia do pagamento. Na data de emissão desse informe a UPF do Estado de Mato Grosso é de R$ 127,09 (valor referente novembro de 2017) 5 – O parcelamento poderá ser feito com as seguintes condições:   6 – Atenção: Para débitos com SEMA, esse parcelamento não se aplica se já tiver sido beneficiado pelo benefício de assinar o termo de compromisso com a SEMA para corrigir eventual degradação ambiental, parcelamento este previsto no artigo 127 da Lei Complementar 38/1995 (Código Florestal de Mato Grosso) que prevê uma redução de 90% da multa em caso de regularização da degradação.   Para ter acesso a Lei que criou o Regularize acesse aqui Para ter acesso ao Decreto que regulamentou o Regularize acesse aqui