Processo fiscalizatório da LGPD começa em janeiro de 2022

04/11/2021

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na última sexta-feira (29/10) a Resolução CD/ANPD nº 1/2021 estabelecendo o processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador. A resolução estabelece regras e metodologias a serem usadas pelo órgão para monitoramento das atividades de tratamento de dados pessoais e aplicações de sanções e multas.

O primeiro ciclo de monitoramento começará a partir de 1º de janeiro de 2022. O intuito é analisar a conformidade dos agentes; considerar o risco regulatório; adotar ações compatíveis com o risco; prevenir práticas irregulares e fomentar a cultura de proteção desses dados.

A ANPD também se compromete a promover medidas de orientação, conscientização e educação dos agentes de tratamento, dos titulares de dados pessoais e dos demais integrantes ou interessados no tema.

Quanto às sanções, o ato estipula que os processos administrativos poderão ser instaurados de ofício pela Coordenação-Geral de Fiscalização, por requerimento do mesmo órgão ou em decorrência do processo de monitoramento.

É importante atentar as disposições do Regulamento, de modo a que os agentes que detenham dados pessoais de terceiros não venham a ser surpreendidos por medidas fiscalizatórias das quais possam resultar na aplicação de sanções.

Por outro lado, é também importante se ater para as diversas fases de fiscalização, especialmente quanto ao direito das autoridades ao acesso de bancos de dados das empresas. Os interessados poderão apresentar proposta de termo de ajustamento de conduta. Haverá prazo para defesa e em seguida elaboração de relatório de instrução. Após decisões, ainda caberá recurso.

A atividade de fiscalização da ANPD terá por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infrações à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) que já está em vigor.

 

 

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