Procedimento com estoque remanescente de Paraquate

Desde 22 de setembro, o uso e comercialização do Paraquate está banido em todo o país. As empresas fabricantes deverão recolher os estoques existentes em estabelecimentos comerciais e em poder dos agricultores de 22 de setembro até 22 de outubro de 2020, conforme art. 10 da Resolução RDC nº 177 de 2017. Os custos referentes à coleta e destinação final dos estoques remanescentes, invioladas ou já em uso, são do titular do registro, ou seja, do fabricante. Os produtores rurais e os comerciantes devem solicitar formalmente às empresas titulares do registro o recolhimento dos produtos que não foram utilizados até 21 de setembro de 2020. É importante que se mantenham arquivados os comprovantes de solicitação de recolhimento e de devolução. Os documentos que controlavam a venda dos produtos à base de Paraquate, tais como: Receita Agronômica, o Termo de Conhecimento de Risco e de Responsabilidade devem ficar armazenados até 22 de setembro de 2022 pelo comércio e ficar à disposição dos órgãos reguladores. Precisa de ajuda? O Associado ANDAV pode contar com o nosso Suporte Técnico. Entre em contato através da nossa Plataforma de Atendimento ao Associado e encaminhe a sua dúvida.