Prefeitura da cidade de São Paulo publica Decreto que prevê monitoramento digital da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos

19/08/2021

Empresas que transportam produtos perigosos dentro da cidade de São Paulo devem afixar a TAG padrão Brasil-ID no veículo, um dispositivo baseado na tecnologia de Identificação por Radiofrequência (RFID). Segundo dispõe o Decreto nº 60.169 , o sistema emitirá informações dos produtos transportados e se veículo possui ou não a Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP).

A resolução também determina que a falta de adequação acarreta multa, além da retenção do veículo, inclusão do infrator na relação de empresas que descumprem a regulamentação, suspensão da LETPP e exclusão do Cadastro de Transportadores de Produtos Perigosos.

A TAG padrão Brasil-ID poderá ser solicitada pelo transportador após a emissão da LETPP. Para obtenção da licença a empresa deve obter a aprovação do Plano de Atendimento de Emergência (PAE) perante a Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA), ou pelo órgão ambiental federal ou do Estado de São Paulo. No desenvolvimento do PAE o transportador deve identificar a empresa habilitada para o atendimento de um acidente de transporte de produto perigoso. Neste sentido reforçamos a importância da contratação do seguro ambiental de transporte.

Vale destacar que a TAG padrão Brasil-ID permite o rastreamento e autenticação de mercadorias, sendo gerado a partir de um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Receita Federal e os Estados da União por intermédio de suas Secretarias de Fazenda.

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