Paraquate: será totalmente proibido em setembro


Conforme as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, publicada em 22/09/2017 (RDC nº 177/2017) e em 30/11/2017 (RDC nº190/2017) será proibida a produção, a importação, a comercialização e a utilização de produtos técnicos e formulados à base do ingrediente ativo PARAQUATE dentro de 3 anos a contar da data de publicação da Resolução nº 177, ou seja, 22 de setembro de 2020. O descumprimento do disposto na Resolução constitui infração nos termos da Lei 6.437/1977 e da Lei 7.802/1989, sendo passíveis das penalidades administrativas, civis e penais cabíveis. Dessa forma, os distribuidores e produtores que ainda possuam o produto após 22 de setemebro de 2020 devem solicitar imediatamente às indústrias seu recolhimento. É importante que o distribuidor tenha a comprovação que a indústria recebeu o pedido de recolhimento, pois no caso de fiscalização, será necessário a comprovação que houve a solicitação de recolhimento e o aceite por parte da indústria. Há dois anos o Acessoagro foi adotado para comunicação das vendas de produtos à base de PARAQUATE para facilitar e agilizar o processo de disponibilização do vídeo de treinamento, do folheto explicativo e do Termo de Responsabilidade, bem como o registro de todas as vendas efetuadas até 22 de setembro de 2020. Neste E-book trazemos orientações de como usar o sistema, bem como a responsabilidade de cada elo:
E-BOOK PARAQUATE
NOTA: Distribuidor, oriente seus clientes sobre os prazos para o fim da aplicação e comercialização do PARAQUATE. Produtores rurais também devem solicitar junto ao FABRICANTE o recolhimento de produtos que não foram utilizados até 22/09/2020.