Novo decreto Goiás

Agosto/18   Novo Decreto que regulamenta o uso, comércio, armazenamento e transporte de agrotóxicos para o Estado de Goiás No último dia 3 de agosto o estado de Goiás decretou sobre a produção, armazenamento, o comércio, o transporte, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens. Uma das principais novidades é a criação do Sistema de Inteligência e Gestão Estadual de Agrotóxicos – SIGEA que será implantado pela AGRODEFESA com a finalidade de controlar as atividades de utilização, prescrição, produção, manipulação, comercialização, recebimento de embalagens vazias e prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos. Os pontos que os Distribuidores precisam ficar atentos, são:

  1. Registro de atividades na AGRODEFESA

Deverão ter registro no órgão estadual as atividades de comercio, armazém e depósitos, postos e centrais, prestadores de serviços e fabricantes de agrotóxicos.

  1. O Armazenamento

O armazenamento deverá seguir o preconizado pela ABNT 9843 parte 2.

  1. O Transporte

Além de seguir o preconizado pela Resolução 5232:2016, as empresas que transportarem pelo Estado precisam mencionar na Nota Fiscal, o número do seu cadastro de comerciante de agrotóxicos na AGRODEFESA. Foi instituído como documento de transporte uma cópia da Receita Agronômica. O acondicionamento da carga, além de seguir a resolução CONTRAN 552 de 2018 deve ser de tal maneira que não ultrapassem o limite máximo da altura da carroceria. A fiscalização do transporte poderá ocorrer nos postos de fiscalização e nas unidades móveis.

  1. A venda de agrotóxicos de outros Estados para Goiás

A venda advinda de venda direta de outros Estados, distribuição e revenda deverá ser feita mediante nota fiscal de venda que conterá obrigatoriamente o registro de comerciante de agrotóxicos junto à entidade de defesa agropecuária.

  1. A receita agronômica

Além de contar os 10 itens apontados no Decreto 4074 de 2002, a prescrição deverá conter ainda: os cuidados com o meio ambiente, à saúde do trabalhador rural, aos primeiros socorros, às precauções de uso e à destinação final de resíduos e embalagens, bem como as precauções no transporte.

  1. A venda antecipada de agrotóxicos

A venda antecipada dos agrotóxicos até as propriedades rurais, o detentor dos produtos deverá apresentar a receita agronômica e nota fiscal expedidas à época do envio dos produtos e as receitas feitas à época do uso e da aplicação.

  1. Registros do Responsável Técnico

A empresa deve manter a disposição da fiscalização, os seguintes registros: relação detalhada do estoque existente, relação dos nomes comerciais dos produtos e das quantidades comercializadas, acompanhados das receitas agronômicas e respectivas notas fiscais. Movimentação de compra, venda, devolução, permuta de agrotóxicos e afins.   Para acessar o decreto clique aqui