Novas regras para emissão de ART em Minas Gerais

O sistema de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do CREA – MG está passando por alterações de adequação a Resolução 1025 de2009. A ART é um instrumento que define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras, prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA. A ART de Receituário Agronômico substitui o registro de diversas ARTs específicas. A emissão de receita agronômica somente pode ser realizada com a existência de um contrato verbal ou escrito entre o profissional e o produtor, após o acordo é então emitida a ART. Aconselhamos que a validade do contrato e ART não ultrapasse 12 meses. Dessa forma, o profissional só emite uma única ART para cada propriedade/produtor uma única vez ao ano, representando economia aos profissionais. Uma vez finalizado o contrato deve se dar a baixa da ART. O pagamento da ART é único até a validade do contrato ou mudança do profissional. Recomendamos controle na manutenção dos Contratos por ART para clientes fidelizados e esporádicos. A quantidade de receita emitida por ART e a quantidade de produtos não é controlado pelo CREA de acordo com a decisão do CONFEA. Para mais informações acesse aqui. Recomendamos que anualmente os associados auditem o cadastro dos clientes, para que não ocorra erro na emissão das receitas, nos seguintes aspectos:

  1. a) Endereço da propriedade
  2. b) Tamanho da propriedade
  3. c) Cultura
  4. d) Tempo de armazenamento das receitas em 5 anos.
  5. e) Receita sem logomarca da empresa

Para a segurança do profissional e da empresa recomendamos ainda que se crie o registro das visitas com foto e/ou relatório. Para o correto preenchimento da ART de Receituário Agronômico, siga o passo a passo:

  1. No campo “empresa contratada”, deixar em branco. Somente vincule o comércio se este possuir registro como empresa de consultoria.

2. No campo “Atividade Técnica” deve ser incluído o número de contratos que a ART de receituário agronômico vai compreender, ou seja, o número de produtores/propriedades. Atualmente podem ser inseridos até 30 contratos por ART. Nos campos “DE” e “ATE” deve ser preenchida a numeração dos contratos. 3. No campo “Dados dos Contratos” deve ser inserido os dados dos produtores rurais, sendo a) Contratante: Nome ou Razão Social do produtor rural b) CPF ou CNPJ – a depender do tipo de pessoa do contratante. c) Dados da obra: inserir os dados da propriedade agrícola. Após o preenchimento dos dados de um contrato, clique em “Incluir” para adicionar um novo contrato. Após inseridos os 30 contratos deve ser finalizado o processo e efetuar o pagamento da ART. Em breve o sistema permitirá incluir infinitos contratos em uma mesma ART. O valor de cada contrato a ser inserido na ART terá o custo de 1,67 reais, dessa forma, uma ART com 30 contratos custará 50,10 reais, pagos anualmente. Vale lembrar que o profissional deverá emitir uma nova ART, caso:

  • Ocorra o vencimento do contrato
  • Ocorra alteração do contrato