Novas regras MG

Abril/2018

Empresas que comercializam e transportam por Minas Gerais ,ou estão localizadas no estado, precisam estar atentas as novas regras

A publicação da Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017 definiu os requisitos e condições técnicas para licenciamento ambiental dos estabelecimentos que comercializam, armazenam e transportam agrotóxicos ou resíduos perigosos.

De acordo com o novo procedimento, as atividades de comércio e armazenamento estão dispensados do licenciamento ambiental a partir da publicação da deliberação, conforme cita o Artigo 10. Entretanto quem realiza atividade de transporte de produtos e resíduos perigosos pelas estradas de Minas Gerais deverá entrar com processo de licenciamento para este fim.

O licenciamento ambiental do Transporte é aplicável a qualquer tipo de empresa seja ela Empresa que transporta o próprio produto ou Empresa de Transporte Rodoviários de Cargas – ETC, Cooperativas de Transporte de Carga – CTC ou Transporte Autônomo de Carga – TAC.

Somente fica dispensado de licenciamento de transporte quem executar exclusivamente o transporte em quantidade limitada conforme cita o parágrafo 1º. Lembrando que transporte em quantidade limitada é definida pela Resolução 5232/2016.

O enquadramento do porte das empresas que transportam produtos e resíduos perigosos está atrelado ao tamanho da frota da empresa, conforme demonstra a tabela

Tabela 1 Definição de porte das empresas que realizam transporte

Número de veículos Porte
0 a 10 Pequeno
De 11 a 50 Médio
51 ou mais Grande

Para solicitar a renovação ou atualizar a licença ambiental de transporte a empresa deve:

  • Providenciar o Plano de Emergência Ambiental – PEA, conforme também cita Lei Estadual n 22.805/17
  • Manter cópia do PAE disponível no veículo.
  • Disponibilizar plantão de atendimento vinte e quatro horas para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos;
  • O caminhão deverá ter número do plantão de atendimento afixado na superfície externa das unidades e dos equipamentos de transporte, em local visível.
  • As empresas ficam obrigadas a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergência
  • A empresa de atendimento a emergência precisa iniciar os primeiros atendimentos em até 2 horas da ocorrência do acidente.

Qualquer dúvida entre em contato através do Atendimento ao Associado, ou pelo telefone (19) 3203-9884.