Normativa passa a exigir CTF/AIDA para Engenheiros Agrônomos e Técnicos Agrícolas

02/09/2021

Em 1º de setembro entrou em vigor a Instrução Normativa nº 12 que determina o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) aos Engenheiros Agrônomos e Técnicos Agrícolas que realizem uma das seguintes atividades:

  • Planejamento de atividades agrossilvipecuárias e do uso de recurso naturais renováveis e ambientais
  • Coordenação de atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais
  • A execução de atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais;
  • A elaboração de documentação técnica (emissão de receita agronômica) e científica;
  • O desenvolvimento da tecnologia.
  • A Prestação de assistência técnica e consultoria técnicas
  • A execução de projetos agropecuários;
  • Planejamento das atividades agropecuárias

Para solicitar o cadastro o interessado deve apresentar documento de identificação do respectivo Conselho de Fiscalização Profissional perante a Administração Ambiental Federal. A inscrição de pessoa física no CTF/AIDA é não onerosa e tem validade de 2 (dois) anos, renováveis por iniciativa do profissional inscrito.

Vale destacar que o CTF/AIDA é auto declaratório, sendo os dados apresentados sujeitos à auditagem pelo Ibama.