Normas Regulamentadoras do Trabalho


Normas Regulamentadoras do Trabalho

Edição nº1 | Fevereiro/2020
Até o presente momento o Governo atualizou 12 normas de saúde e segurança do trabalhador e revogou uma, por este motivo o Informativo ANDAV vai trabalhar cada Norma Regulatória em diferentes edições. Recomendamos a leitura atenta destes materiais que tem como objetivo de esclarecer as mudanças e contextualizar as normativas na realidade do distribuidor. NORMA REGULAMENTADORA Nº1 A NR1 do MTE que se refere à disposição geral das Normas Regulamentadoras, que tem como objetivo estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e definições comuns às Normas Regulamentadoras relativas à segurança e saúde no trabalho. A penúltima alteração dessa norma aconteceu em 2009. Na ocasião uma das principais mudanças foi a retirada do termo “ato inseguro” do texto. Revogar o ato inseguro dentro da legislação, evitou que os trabalhadores fossem responsabilizados por acidentes dentro do local de trabalho. A ideia é que uma pessoa jamais se acidentaria propositalmente. Assim, as empresas são responsabilizadas pelo ato inseguro, cabendo a elas a tarefa de criar métodos para informar e conscientizar seu funcionário para proceder de forma correta durante a execução de seu trabalho. Porém com a nova redação, caso o funcionário cometa o “Ato faltoso”, tais como: não utilizar o EPI, não realizar os exames médicos ou não colaborar com a empresa na aplicação das diretrizes de segurança, ele poderá ser punido pelo empregador, conforme também cita o parágrafo único do artigo 158 da CLT. Em julho de 2019 foi publicada a nova NR1, e as novidades que essa norma trouxe, foram:

  1. Possibilidade de registro, conforme modelos aprovados pela Secretaria do Trabalho, digitais com certificação digital;
  2. Cabe ao empregador capacitar os colaboradores, em três momentos:
    1. Treinamento Inicial: antes do trabalhador iniciar as suas funções na empresa
    2. Treinamento periódico: conforme exigência legal ou estabelecido no PPRA ou PGR.
    3. Treinamento Eventual: quando ocorrer mudanças nos procedimentos, condições ou operações de trabalho, na ocorrência de acidentes com afastamento e após retorno do afastamento por período superior a 180 dias.

Com a nova redação da NR 1, os treinamentos poderão ser aproveitados totalmente ou parcialmente quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade. Dessa forma, sempre que ocorra uma nova contratação é saudável o profissional de Recursos Humanos verificar os certificados que o profissional possuí.

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