Multas da LGPD começam a ser aplicadas em 1º de agosto

30/07/2021

Multas da LGPD começam a ser aplicadas em 1º de agosto

Em agosto entram em vigor as sanções previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Empresas que não atenderem às regras da norma podem sofrer punições, que vão de advertências, multas de até 2% do faturamento — limitadas a R$ 50 milhões — até o bloqueio dos dados. Caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicação das penalidades.

É importante ressaltar que a LGPD considera todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que realizam a coleta e o tratamento de dados no território nacional com o objetivo de fornecer bens e serviços. Independente do porte da empresa, é necessário aplicar processos zelando pela conformidade na coleta e tratamento de dados pessoais dos clientes.

A LGPD foi editada em 14 de agosto de 2018, mas um dos seus capítulos mais importantes passará a vigorar, ou seja, a produzir efeitos, somente em 1º de agosto de 2021. Trata-se dos artigos que dispõe sobre as sanções administrativas a que as empresas estarão sujeitas em caso de infração à LGPD (artigos 52, 53 e 54).

As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo, em que será oportunizada a apresentação de defesa pela parte. A aplicação de sanção dependerá das peculiaridades do caso concreto e verificará, por exemplo, se a organização possui uma política de boas práticas e de governança, em caso de vazamento de dados, se adotou medidas corretivas prontamente, dentre outros.

Adequação dos Distribuidores de Insumos Agropecuários 

Segundo as sócias do escritório Laure, Volpon e Defina Advogados Associados, Heloisa Barcellos Polo e Jaqueline Bin Boaretto Manfrin, dentre outras ações, as empresas da Distribuição precisam aplicar medidas que zelem por uma boa organização gerencial e desenvolver um detalhado mapeamento de suas operações que envolvam dados de clientes, funcionários, parceiros e demais, possibilitando a identificação de quais são os pontos de maior risco e exposição e, consequentemente, quais as relações que devem ser revistas, modificadas ou até mesmo excluídas.

Confira artigo sobre a LGPD e os Distribuidores de Insumos publicado nas páginas 10 e 11 da Revista Andav em Ação de Junho. 

Treinamento Andav sobre LGPD 

Os Associados Andav também podem conferir a gravação do Treinamento sobre Lei Geral de Proteção de Dados para os Distribuidores de Insumos Agropecuários, ministrado pelo Escritório Laure, Volpon e Defina Advogados Associados e disponível na Plataforma do EducAndav Online. Caso, você ainda não tenha solicitado seu acesso, entre em contato com a nossa equipe através da Plataforma de Atendimento ao Associado.

Associado Andav, não fique com dúvidas! Entre em contato conosco e encaminhe as suas perguntas para o Atendimento Jurídico da Andav.