Mudança no processo de fiscalização do CREA-MS

Plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul – CREA/MS, após apreciação da CI nº 002/2019 da Presidência do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, decidiu por maioria, revogar a Decisão Plenária PL/MS 054/2015 do CREA/MS que aprovou a emissão da chamada “Carta de Orientação”.

Desde 2015, a primeira etapa após a fiscalização era o envio de uma carta com prazo de 15 dias para regularização, antes do início do processo de autuação. Com a revogação dessa carta de orientação, tanto profissionais como empresas serão imediatamente notificados pela fiscalização do conselho e já se dará início ao prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa. Vale esclarecer que, o CREA é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais e de Técnicos Agrícolas de nível médio. Já a responsabilidade pela fiscalização da empresa/revenda que comercializa os insumos agrícolas e veterinários cabe à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO. Para maiores esclarecimentos, as dúvidas podem ser encaminhadas ao executivo estadual da ANDAV no MS, Antonio Luiz Neto Neto, pelo e-mail: executivo.ms@andav.com.br. Antonio Neto que também faz parte do Conselho na Câmara de Agronomia do CREA-MS, representando o setor da Distribuição de Mato Grosso do Sul ou direcionada para nossa área de atendimento ao associado.