MT | Janela para Regularização do SISDEV

Conforme informado anteriormente, o INDEA está implementando o sistema de controle de comercialização de agrotóxicos, sementes, mudas e afins no estado do Mato Grosso, o SISDEV. O prazo para registro e inserção das informações no sistema encerrou-se em 31/12/2018. Mesmo efetuado o registro, as empresas ainda podem ser notificadas caso faltem documentos e informações no sistema, devendo assim regularizar tais pendências. Em consideração aos diversos erros reportados e que ainda estão ocorrendo, será aberto um prazo denominado “janela para regularização” com início previsto para março/2019, para as empresas efetuarem todas as correções de lançamentos de estoque inicial, saldo de estoque e lançamentos. Sendo assim, é importante que todas as dúvidas e erros continuem sendo reportados via e-mail para o INDEA através do endereço: sisdev@indea.mt.gov.br. Para acompanhamento, por gentileza, encaminhar o e-mail com cópia para executivo.mt@andav.com.br Pontos importantes: 1 – O Sistema já está implantado e para ter acesso, as pessoas físicas e jurídicas devem preencher o Requerimento e o Termo de Responsabilidade de Utilização do Sistema (Anexo I e II da Instrução Normativa) e protocolar junto a unidade local do INDEA de seu município, para efetuar o CADASTRO DE USUÁRIO. 2 – O Anexo I trata do REQUERIMENTO DO CADASTRO DE USUÁRIO, que deverá ser preenchido com os dados da empresa e do(s) responsável(eis) que irá(ão) operacionalizar o sistema, assinado pelo Representante Legal. O Anexo II trata do TERMO DE RESPONSABILIDADE que o usuário deve assinar e estar de acordo com as responsabilidades de utilização do sistema, sigilo das informações contidas e ciência da possibilidade de auditoria do INDEA. 3 – Ao se cadastrar, o usuário receberá o login e senha para o acesso ao sistema, por meio do endereço http://vegetal.indea.mt.gov.br/SISDEV/ 4 – Aos usuários que já possuem sistemas de controle, será disponibilizado um webservice usando o padrão RESTful e JSON para a comunicação. Basta solicitar ao fornecedor de seu sistema webservice para ser conectado ao programa disponibilizado pelo SISDEV. A ANDAV e o CEARPA têm trabalhado em conjunto com as empresas fornecedoras de software para que esse webservice seja gerado e para que, aquelas empresas que usam sistemas de controle de estoque utilizem os programas hoje existentes. 5 – Após o cadastro e recebimento do acesso ao sistema, as pessoas jurídicas que comercializam agrotóxicos devem DECLARAR SEU ESTOQUE e os postos e centrais de recebimento de embalagens vazias devem lançar o RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DAS EMBALAGENS VAZIAS, ATÉ O DIA 30/04/2019, IMPRETERIVELMENTE. 6 – Os usuários (PF ou PJ), que adquiriram sementes ou mudas de outros estados ou países ou comerciantes de sementes e mudas ou produtor de sementes e mudas, devem inserir informações da sua origem e destino do material propagativo, por trimestre, por safra, por categoria e por espécie, obedecendo ao Art. 11 do Decreto nº 1.709/2003. 7 – As informações tratadas no item anterior devem ser transmitidas até o dia 10 do mês subsequente ao trimestre (jan-fev-mar / abr-mai-jun / jul-ago-set / out-nov-dez) 8 – As orientações sobre a utilização do SISDEV estarão disponibilizadas no “Manual de operacionalização do Sistema” que pode ser acessado pelo usuário no menu “extras/manual” no próprio sistema: https://vegetal.indea.mt.gov.br/SISDEV/archives/Manual_SISDEV_prod.pdf 9 – Caso ocorra algum problema em qualquer uma das etapas do processo, fazer um print screen (cópia) da tela e reportar o erro por e-mail ao INDEA (sisdev@indea.mt.gov.br) com cópia para executivo.mt@andav.com.br para análise e correção.