Meio Ambiente regulamenta o Manifesto de Transporte e Inventário Nacional de Resíduos Sólidos

A nova legislação determina as normas para transportar e inventariar insumos vencidos ou obsoletos
  Na última terça-feira (30) o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou uma importante norma para o setor de resíduos sólidos e para a área de meio ambiente. A Portaria do MMA nº 280 de 29 de junho, que regulamenta artigos de decretos já publicados, instituindo o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos. O MTR constitui documento online obrigatório, autodeclaratório, a ser emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – SINIR, gratuitamente. Desse modo, a movimentação de resíduos sólidos no Brasil, pelos geradores, deverá ser registrada no MTR, devendo o gerador, o transportador, o armazenador temporário e o destinador atestarem, sucessivamente, a efetivação das ações de geração, armazenamento, transporte e do recebimento de resíduos sólidos até a destinação final ambientalmente adequada. A Portaria ainda institui o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, reforçando o compromisso da divulgação periódica à sociedade do diagnóstico da situação dos resíduos sólidos no País. De acordo com a Portaria, será de responsabilidade do destinatário final proceder à baixa dos MTR, com o aceite da carga de resíduos no sistema MTR, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento. Ademais, também é seu encargo a emissão do Certificado de Destinação Final (“CDF”), que atesta a tecnologia aplicada ao tratamento e/ou destinação final da carga e assegura ao gerador a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. O Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, por sua vez, é a descrição detalhada de todos os resíduos sólidos gerados no país, incluindo aqueles declarados no MTR. O MTR e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos serão disponibilizados, experimentalmente, da data de publicação da Portaria até o 31.12.2020, através dos sites mtr.sinir.gov.br e inventario.sinir.gov.br, tornando-se obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2021. A Portaria ainda estabelece que os geradores de resíduos deverão reportar eventuais informações complementares àquelas já declaradas no MTR até o dia 31 de março de cada ano, referentes ao ano anterior, para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, a partir do próximo ano. Alguns destaques: – De acordo com o tem 2.0.2.10 da Resolução ANTT n. 5232 de 2016, para efeitos de transporte de resíduos perigosos, para os quais não seja prevista utilização direta, mas que são transportados para fins de descarte, incineração ou qualquer outro processo de disposição final. – O item 2.0.1.2 da Resolução ANTT n. 5232 de 2016 deixa claro que os resíduos devem ser transportados de acordo com as exigências aplicáveis a classe apropriada considerando-se seus riscos e os critérios do regulamento. – O documento fiscal para o transporte do resíduo deve apresentar o nome apropriado para embarque com o termo “RESÍDUO” precedido. – Sabe-se que o MTR era, até então, regulamentado em alguns Estados, os quais, por força da Portaria, deverão proceder à integração com o SINIR que é Nacional. Associado ANDAV, não fique com dúvidas! Conte com o nosso Suporte Técnico para auxiliar a sua empresa no processo de regularização junto aos órgãos ambientais. O processo é simples, basta enviar a sua mensagem pela nossa Plataforma de Atendimento ao Associado.