INDEA prorroga validade do Registro para Comercialização de Defensivos

12 de maio de 2020

Na última sexta-feira (8) foi publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso o Decreto nº 475 de 07 de maio de 2020 que dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo de validade de registro prevista no art. 27 do Decreto Estadual nº 1.651/2013, devido a pandemia da Covid-19. Isso significa que o prazo de validade para registro de empresas que comercializam defensivos, seus componentes e afins foi prorrogado para o dia 30/06/2020. O Decreto assinado pelo presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso atende uma dificuldade imposta pela pandemia do coronavírus no cumprimento de prazos legais e de entrega documentação junto ao INDEA. A ANDAV e o CEARPA-MT ressaltam que conforme o Parágrafo único, do art. 27, do Decreto nº 1.651/2013, as empresas que estiverem com o registro vencido a partir de 30/06/2020 não poderão exercer suas atividades, sendo interditadas até a sua regularização. De acordo com o Indea, muitos processos de renovação de registro estão sendo devolvidos para adequações e foram listados os principais motivos: Comércio – Falta de documentos – seguir lista de documentos do Requerimento de Comércio – Documentos desatualizados ou ilegíveis – Falta de Recibo de homologação do Sisdev -Declaração de Responsabilidade pelas embalagens vazias assinada por pessoa incompetente (não responde pela empresa, não tem procuração ou esta não dá poderes para tal) – Contrato Social que não consta os objetivos comerciais da empresa – Os códigos da Receita e Sub Receita do comprovante de pagamento não corresponde ao de registro da empresa (Rec: 6157 e Sub Rec: 300204) Unidade Recebimento Embalagens – Falta de Documentos ou documentos desatualizados ou ilegíveis – Licença Ambiental Operação (LO) vencida – Falta de Anotação de Responsabilidade Técnica ou ART incompatível (de serviço) Para esclarecimento de dúvidas, entre em contato com a Coordenadora Regional da ANDAV no MT, Erika Segóvia, pelo e-mail: erika@andav.com.br Recomendamos a leitura dos seguintes documentos: Lei nº 8.588/2006 http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/B2EB01220F309FCD04257234005E69BB Instrução Normativa nº 06/2018 http://www.indea.mt.gov.br/documents/363967/8546767/IN+006-2018+SISDEV.pdf/be877844-9313-474a-5cf5-70131254f26d Relatório de revendas licenciadas para comercialização de agrotóxicos – Emitido em 06/05/2020 http://www.indea.mt.gov.br/documents/363967/8546767/Relat%C3%B3rio+Revendas+Licenciadas.pdf/5185298a-01e4-7f9f-fe8a-4c3e967808d0